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A taxa de juros de mora aplicada às dívidas ao Estado e a outras entidades públicas será de 5,997% este ano, subindo de forma expressiva face à exigida no ano passado
A compensação a pagar ao trabalhador passa de 18 para 24 dias de salário por cada ano de antiguidade. Medida entrou em vigor em 2023 com as alterações ao Código do Trabalho.
Em causa estão os artigos 344.º e 345.º do Código do Trabalho que estabelecem a compensação a pagar ao trabalhador quando os contratos a termo certo ou a termo incerto chegam ao fim.
No caso dos contratos a termo certo, a compensação a pagar pela empresa passa de 18 para 24 dias de salário por cada ano de antiguidade.